Altera Lei Complementar nº 4.595, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de (PLP 104/2021)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PLP 104/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições…