Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PL 2627/2022)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 2627/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia…