Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.650 (PL 2809/2020)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 2809/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 1º da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº…