Dispensa as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos do pagamento de juros e multa de mora decorrentes de débitos tributários para (PL 5639/2016)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 5639/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispensa as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos do pagamento de juros e…