Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federal (CND) para fins de celebração de convênio (PL 3542/2023)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 3542/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federal (CND) para fins…