Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - (PL 5641/2016)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 5641/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de…