Dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no acesso aos cursos de nível médio técnico e superior das instituições (PL 6797/2013)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 6797/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre…