Dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (PL 2949/2011)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 2949/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de…