Dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (PL 5502/2016)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 5502/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para…