Dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social (PL 6930/2013)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 6930/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o…