Dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - (PL 575/2015)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 575/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos…