Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá (PL 2945/2023)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 2945/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social…