Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza (PL 58/2022)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 58/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da…