Receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados (PL 854/2022)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Brito apresentou o PL 854/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as…