Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar a efetividade da execução trabalhista e cria o Fundo de Garantia das Execuções (PL 1797/2025)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 1797/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar a efetividade da execução…