Altera a Lei nº 4.591, de forma a modificar a incidência de multa e juros na hipótese de atraso na entrega do (PL 1297/2023)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 1297/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, de forma a modificar a incidência…