Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet (PL 4474/2024)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 4474/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas…