Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA (PLP 89/2025)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PLP 89/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos…