Dispõe sobre a proibição de abertura de novas empresas por pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios tenham sido condenados (PL 1645/2025)

Antonio Carlos Rodrigues · PODE

Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 1645/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de abertura de novas empresas por pessoas físicas ou…

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