Dispõe sobre o acesso por meio eletrônico do advogado às informações necessárias para requerer a penhora de dinheiro e de bens móveis (PL 1262/2025)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 1262/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso por meio eletrônico do advogado às informações necessárias…