Dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas (PL 3285/2023)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 3285/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor…