Estabelecer reserva de 5% (cinco por cento) da mão de obra para egressos do sistema prisional e apenados em regime semiaberto e (PL 1807/2023)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 1807/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer reserva…