Prever a transferência de preso em regime semiaberto para estabelecimento prisional próximo ao local onde tiver obtido proposta de trabalho (PL 1137/2023)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 1137/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a…