Proibir o reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos parceiros e acrescenta a obrigatoriedade de oficialização da união estável (PL 1072/2025)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 1072/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro e a Lei…