Tornar elegíveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível (PL 1587/2025)
Na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Rodrigues apresentou o PL 1587/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para tornar elegíveis ao incentivo…