Acrescenta o §5º-A ao art. 156, da Lei nº 14.133, que dispõe sobre aLei de Licitações e Contratos Administrativos (PL 2273/2024)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 2273/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §5º-A ao art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre aLei de…