Altera a Lei nº 10.209, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de carga e dá outras providências” (PL 1321/2023)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 1321/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que “institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre…