Altera a Lei nº 8.072, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (PL 1644/2023)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 1644/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do…