Altera o art. 272, do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal e a Lei nº 8.072, que “Dispõe sobre os crimes hediondos (PL 5381/2025)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 5381/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 272, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº…