Autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (PL 5700/2023)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 5700/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da…