Conceder o direito à suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias (PL 4143/2024)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 4143/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências…