Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes (PLP 166/2024)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PLP 166/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das…