Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496 (PL 2493/2024)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 2493/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária…