Dispõe sobre a reabertura do prazo para autorregularização de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (PL 2655/2025)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 2655/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reabertura do prazo para autorregularização de tributos administrados pela…