Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas de quota fixa autorizadas no território nacional (PL 4800/2026)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 4800/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas adicionais de Jogo Responsável aplicáveis à modalidade de loteria de apostas…