Dispõe sobre o princípio da cooperação tributária e estabelece, nos termos do art. 145, §3º, da Emenda Constitucional n. 132, de 2023 (PL 3194/2024)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 3194/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o princípio da cooperação tributária e estabelece, nos termos do art. 145, §3º, da…