Dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio das modalidades de saque-rescisão e de saque-aniversário (PL 3200/2024)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 3200/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia…