Dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por Mulheres trabalhadoras vítimas de violência (PL 6347/2025)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 6347/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia…