Dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal (PL 1857/2023)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 1857/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança…