Estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelo crime de feminicídio (PL 468/2026)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 468/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso VI-A do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),…