Estabelecer novo parâmetro de progressão de regime nos casos de condenação pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável (PL 1682/2026)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 1682/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer…