Incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal (PL 4634/2025)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 4634/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para…