Institui crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (PL 1094/2023)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 1094/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o…