Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo Federal (PL 3061/2026)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PL 3061/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Compra Nacional Justa, cria a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo…