Instituir a Devolução de Equivalência Tributária do Varejo Nacional – DET-Varejo, sob a forma de cashback de equivalência ao consumidor (PLP 172/2026)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PLP 172/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir a Devolução de…