Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI – PR nº 1 (PDL 77/2023)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PDL 77/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial…