Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego aos seus efeitos replicados na Portaria/MTP nº 671 (PDL 411/2023)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PDL 411/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665 de 13 de novembro de 2023 do Ministério do Trabalho e…