Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 (PDL 123/2023)
Na Câmara dos Deputados, Any Ortiz apresentou o PDL 123/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na…