Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, que estabelece normas para as eleições (PL 2568/2000)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 2568/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 43-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para…