Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 (PL 1106/1995)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 1106/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo…